OAB/RJ apoia alterações em lei da carreira de policiais federais
A OAB/RJ emitiu uma nota de apoio à Medida Provisória 657, editada dia 14 pela Presidência da República e que reorganiza as classes da carreira de Policial Federal, além de fixar a remuneração dos cargos. Entre as mudanças previstas na medida, a Seccional salientou a que prevê a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público para o cargo de delegado, que exige ainda bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica ou policial comprovados no ato de posse. Leia íntegra da nota: A OAB/RJ vem a público manifestar irrestrito apoio à Medida Provisória 657, editada no último dia 13 de outubro pela Presidência da República. Ao exigir ainda mais experiência para o ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, a aludida MP fortalece e dignifica não apenas a função, mas também a instituição da Polícia Federal. Por outro lado, é merecedora dos nossos maiores encômios a medida também por ter previsto expressamente a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, o que decerto contribuirá para a garantia da legalidade do certame, como, de resto, ocorre em concursos destinados ao ingresso nas carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia Pública.