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As Dimensões dos Direitos Fundamentais e seu Perfil de Evolução

 

            Os direitos fundamentais têm ligação com os aspectos históricos e sociais que mudaram a história desde o período tempos mais remoto até hoje em dia. Vendo assim, o posicionamento de inúmeros autores e cientistas sociais e jurídicos, os direitos fundamentais são enumerados como os mais importantes para a vida em sociedade e a harmonia, onde devem ser respeitados e seguidos por todos os seres humanos.

            Quando falamos de evolução, os direitos humanos e fundamentais andam juntos com as fases de desenvolvimento e construção dos Estados. Não que estes direitos sejam um com o conceito de Estado e o componham como elementos constitutivos, mas de acordo com Klaus Stern, este, não estrutura conjuntamente a evolução dos direitos humanos com os grandes movimentos sociais e filosóficos ocorridos ao longo da História.

            Com isso, surge a necessidade de sua reestruturação, e que apresenta uma sistematização distribuída em três fases: a fase pré-histórica, a fase de afirmação e a fase de constitucionalização.

            Assim, antes de entrar no estudo destas fases, vale dizer que desde 1648, no Tratado de Paz de Westfália, passando pelo feudalismo, monarquia absolutista, pela República de Weimar (importante para a doutrina do Welfare-State), com a vitória do sistema capitalista e ao final, o posicionamento do Estado Pós-Social, fica mais simples reconhecer as três fases de sistematização dos direitos fundamentais. Porque, cada uma dessas fases, foi construída ao longo desses posicionamentos do Estado.

            A Primeira Fase, que inicia-se na antiguidade até o Feudalismo, que compreende a pré-modernidade estatal, os direitos fundamentais são influenciados pela igreja, através da doutrina teocêntrica.

            Como marco legal temos as primeiras normas importantes sobre os direitos fundamentais vindo a incidir com a formulação da Constituição de 1215, a do Rei João Sem-Terra na Inglaterra. Nela estavam presentes o Habeas Corpus, o devido processo legal e a garantia do direito de propriedade.

            Na Segunda Fase, chamada Fase de Afirmação dos direitos fundamentais, com vigência do Estado absoluto. Nesta etapa é que começam a florescer as correntes jusnaturalistas, e os doutrinadores Contratualistas na doutrina de afirmação dos direitos naturais.

            E nesse contexto que encontramos Thomas Hobbes, o primeiro grande teorizador dos direitos naturais com consistência metodológica conceitual. É neste estudo que Hobbes supera a doutrina  das idéias teocráticas com o exame da essência humana e do estado de natureza. É também, importante dizer que é o Hobbes que traz  a ideia de que o “homem é o lobo do homem” e  de que o pacto de submissão é um ato de transferência de direitos inerentes ao homem.

            Com isso, torna-se possível entender os motivos que as obras clássicas de Hobbes, Locke e Rousseau, mesmo tendo o mesmo ponto de partida, uma sociedade política organizada através de um contrato social que visava os direitos naturais dos homens, foram por caminhos teóricos onde construíram a fundamentação ética dos diferentes modelos de Estado da modernidade.

            Já na Terceira Fase, Fase de Constitucionalização dos Direitos Fundamentais, é vista durante algumas importantes fases da história do homem. Passando da Revolução Francesa (1789) à República de Weimar (1919), esta chamada de período da Democracia Liberal; do ano de 1919 (República de Weimar) até a queda do muro de Berlim (1989) período chamado de Democracia Social e o período atual, que é chamado de Pós-social ou pós-moderna. É nesta fase, que encontramos um maior desenvolvimento dos direitos fundamentais. É primeiramente marcada pela positivação das reivindicações burguesas advindas das revoluções que a seguiram, passando pela intervenção do Estado no período do Welfare-state, chegando aos dias atuais, na busca da limitação do poder do Estado e das garantias das liberdades individuais que constroem este momento.

            Com a fase da construção constitucional dos direitos fundamentais, são discutidas as dimensões que estão inseridas dentro do direito positivo. Em Tradição, os direitos fundamentais são classificados em três grandes dimensões (alguns autores dedicam mais duas dimensões ao estudo), onde, cada uma delas, está traduzida nos ideais da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade).

            A primeira dimensão diz respeito à liberdade, versando sobre direitos civis e políticos do o o cidadão em relação ao Estado, incluindo a livre iniciativa e a igual representação política. Tal dimensão visa afastar os privilégios estatais e corporativos do estado interventor. Visando o poder do Estado em face do indivíduo. Neste sentido surge o Estado de Direito Liberal, onde se impõem  limites jurídicos ao poder do Estado. Assim, neste sentido as liberdades individuais e garantias dadas pela Carta Magna nulificam as intervenções arbitrárias do Estado.

            Nessa Dimensão há de se destacar como os principais direitos: à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, à igualdade no que tange às garantias processuais e a participação política.

            Na Segunda Dimensão, a Igualdade, diz respeito a Justiça Social, com uma vida mais digna ao ser humano, onde os direitos fundamentais estão ligados a participação direta do Estado na ascensão social do cidadão, isto ocorreu de modo inicial com a constituição mexicana de 1917 e em especial a da República de Weimar, na Alemanha em 1919. Estas constituições incorporaram os direitos sociais, trabalhistas, culturais e econômicos na oferta dos direitos fundamentais.

            Já a Terceira Dimensão dos direitos fundamentais, se refere aos direitos da Fraternidade e de Solidariedade. Estes direitos vão além do homem como indivíduo, para atingir outros grupos da sociedade como, por exemplo: a família, a nação, etc. Estes direitos são classificados como direitos coletivos ou difusos. É tido como exemplo nos dias atuais, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, onde nesta lei, se reconhece a vulnerabilidade do consumidor face ao fornecedor, além de verificar e apontar instrumentos de defesa e proteção à parte hipossuficiente da relação de consumo, o consumidor (Art. 4, I, CDC). Podendo assim, também serem usados como exemplo o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor, o direito ao desenvolvimento econômico sustentável, o patrimônio comum da humanidade, o direito a paz, dentre outros desta linha, como fundamentais de terceira dimensão. São esses direitos ditos como trasindividuais, passíveis da atuação do Estado, sendo o seu tutor legal, tendo sua ação efetiva ligada a presença positiva do Estado.

            Assim, com tudo que foi visto acima, pode-se entender que os direitos fundamentais foram se aprimorando com o longo do tempo, de acordo com a própria evolução humana, sempre primando pelo que é bom para o ser humano, visando suas necessidades vitais individuais e coletivas.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 2011.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 2004.

Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, 2011.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1999.

Chimenti, Ricardo Cunha. Curso de Direito Constitucional. Saraiva. São Paulo, 2007.

ZIMMERMANN, Augusto. Curso de Direito Constitucional. 2.ed. rev.ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

 


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